O Art. 91 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, define o MEI da seguinte forma:

Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §1º e §7º , inciso III)

I – exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§4º-B e 17)

II – possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §4 º, inciso II)

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §4º, inciso III)

IV – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)

§1º No caso de início de atividade, o limite de que trata o caput será de R$5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §º)

§2º Observadas as demais condições deste artigo, e para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §4º-A)

§3º Para fins deste Título, o tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de que trata o art. 92, exceto na hipótese do inciso II do parágrafo único do art. 103. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §14). (Incluído pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012)

§ 4º O MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §4º, inciso XI; art. 18-A, § 24; art. 30, inciso II). (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014)

§ 5º O MEI é modalidade de microempresa (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, § 3º). (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014)

Em outra palavras, o MEI é uma figura empresarial, com limite anual de faturamento no valor de R$60.000,00 e optante pelo Simples Nacional.

Para se qualificar como MEI, o empresário deve preencher os seguintes pré-requisitos:

  1. Não pode ser titular ou sócio de outra empresa;
  2. Possuir um faturamento anual de até R$60.000,00 (sessenta mil reais);
  3. Deve ter somente 1 (um) estabelecimento comercial;
  4. Pode contratar apenas 1 (um) empregado registrado;
  5. Deve se enquadrar em pelo menos uma das mais de 400 atividades permitidas;
  6. Não pode criar vínculo empregatício com nenhum cliente, sob pena de perda do status como MEI.

A figura do MEI é considerada uma microempresa e foi criada como forma de incentivo à formalização dos trabalhadores informais. Assim, esses trabalhadores passam a ter direito aos benefícios da previdência social como, aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

 

Fonte: Central do Mei

One thought on “O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?”

  1. Olá, ótimo artigo! A partir de 2018 os limites de compra e faturamento serão alterados. O valor de faturamento por exemplo passa a ser de R$81.000,00.

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